O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas, criado para simplificar o pagamento de tributos e diminuir a burocracia. A facilidade com que essas empresas recolhem, de forma simplificada, tributos federais, estaduais e municipais através de um único documento de arrecadação.
Os benefícios do Simples Nacional são:
A principal vantagem do Simples Nacional é a união de oito tributos em um único pagamento mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso torna a burocracia mais simplificada e torna a vida do empresário mais fácil.
O Simples Nacional, dependendo da faixa de faturamento da empresa e do tipo de atividade, pode reduzir a carga tributária em relação a outros regimes, como o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Acesso a benefícios previdenciários: As empresas que optaram pelo Simples Nacional também têm o direito de conceder benefícios previdenciários para seus sócios e funcionários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Participação em Licitações: Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional têm tratamento diferenciado em licitações públicas, com preferências e facilidades para participar de concorrências.
Quem tem o direito de optar pelo Simples Nacional?
Podem aderir ao Simples Nacional microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam aos seguintes requisitos:
Microempresas (ME) com faturamento anual até R$ 360 mil.
Empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento anual superior a R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.
Atividade Econômica:
Não são todas as atividades que podem ser enquadradas no Simples Nacional.
Para optar pelo Simples Nacional, a empresa não pode ter débitos com a Receita Federal, Previdência Social ou estados e municípios.
Apenas empresas constituídas como Microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) podem aderir a este regime.
Como é o cálculo dos Impostos no Simples Nacional?
O cálculo dos tributos devidos pelo Simples Nacional é feito de forma progressiva, de acordo com a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. A alíquota aplicada varia de acordo com o anexo ao qual a empresa pertence:
O anexo I: Comércio.
O anexo II: Indústria.
Anexos III, IV e V: Serviços (com diferentes atividades enquadradas em cada anexo)
Cada anexo apresenta uma tabela contendo as faixas de faturamento e alíquotas correspondentes. A taxa inicial é aplicada sobre o faturamento mensal e o valor apurado é pago através do DAS, que inclui os seguintes tributos:
- IRPJ (Instituto de Receita da Pessoa Jurídica)
- A contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Programa de Integração Social (PIS)
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Prazos Importantes no Simples Nacional
Opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o último dia útil de janeiro de cada ano, com efeito retroativo ao início do exercício fiscal. Empresas recém-constituídas têm até 30 dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja municipal ou estadual.
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser feito mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração.
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar a declaração anual até o dia 31 de maio de cada ano, reportando o faturamento do ano anterior.
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS): Para microempresas e empresas de pequeno porte, a DEFIS deve ser entregue até o dia 31 de março de cada ano, informando os dados do exercício anterior.
O Simples Nacional é uma excelente opção para micro e pequenas empresas, oferecendo vantagens tributárias e facilitando a gestão financeira. No entanto, é essencial avaliar se a empresa atende aos requisitos e se esse regime é o mais adequado para o seu perfil. Com um planejamento contábil bem estruturado, o Simples Nacional pode contribuir para o crescimento e a sustentabilidade do seu negócio.